Direito do Consumidor
O direito do consumidor é o conjunto de
regras e princípios jurídicos que trata das relações de consumo, isto é, as
relações existentes entre o consumidor e o fornecedor de bens ou de serviços.
É um ramo recente e específico, que tem
como objetivo disciplinar relações que normalmente não são equilibradas, já que
o consumidor, destinatário final de um produto ou serviço, não tem usualmente o
mesmo conhecimento sobre o produto ou poder econômico que o fornecedor.
Por conta das peculiaridades das relações
de consumo, o direito do consumidor conta com um regramento particular: o
Código de Defesa do Consumidor, também chamado de CDC.
Envie uma Mensagem
Um email será enviado para o proprietário