Direito Administrativo
O direito administrativo é a área que tem
como foco o estudo da estrutura e das relações existentes nos órgãos da
administração pública. Também está relacionado a toda a regulamentação
destinada aos servidores que nela atuam.
Segundo Odete Medauar, o direito
administrativo é definido como o conjunto de normas e princípios que regem a
atuação da Administração Pública, tratando primordialmente da organização,
meios de ação, formas e relações jurídicas da Administração Pública.
Para a autora, a área é formada por
princípios próprios e tem um objeto específico: a disciplina da Administração
Pública. Na esfera científica, apresenta-se como ramo autônomo no campo do
direito. A Administração Pública exerce o controle de seus próprios atos, além
de sujeitar-se ao controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário.